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Relator: HENRIQUE ANTUNES
presunção de comunhão de muros divisórios, bem como a presunção inversa de propriedade exclusiva desses muros a favor de um dos proprietários confinantes só é aplicável aos muros que dividam ... sinais que, do mesmo passo, excluem essa presunção e funcionam como presunção de propriedade exclusiva do muro a favor de um dos proprietários confinantes (artº
Relator: MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA ANDRADE
erro. 4-Beneficiando a parte contrária da presunção da titularidade do direito de propriedade por via registral, não afastada pelos embargantes, incumbiria aos mesmos fazer prova da sua qualidade ... produz a transmissão de direitos reais de forma imediata e instantânea. 8- Transmitida a propriedade pelo titular e possuidor do respetivo direito real, considera-se igualmente transferida a posse
Relator: JOÃO TRINDADE
dolo abrange o conhecimento ou representação dos elementos produzidos pela conduta (danificação em propriedade alheia) que pressupõe o conhecimento dos elementos que já existiam no momento em que o agente ... actua ( in casu, a aqualidade da propriedade alheia do objecto sobre o qual exerce o dano) e ainda o conhecimento do significado da conduta ou consciência da ilicitude ("a prática
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
impunha-se o prosseguimento dos autos e a prolação do despacho de adjudicação da propriedade à entidade expropriante, ora recorrente, tanto mais que nenhuma das partes, maxime os expropriados
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação
Relator: JOSÉ CRAVO
I – A licitação consiste na oferta por cada interessado de valores sucessivamente
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
I – No regime jurídico da venda de coisa defeituosa, a intenção do
Relator: ANA BARATA BRITO
I – O pedido de licença ambiental efectuado pela empresa proprietária da exploração
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1.- Para os termos do disposto no artigo 476.º, n.º
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da
Relator: FREITAS NETO
1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do
Relator: FREITAS NETO
1. A desconformidade com a realidade das características de um imóvel anunciado
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
1 - São dois os requisitos da relevância do erro: - a essencialidade para
Relator: FRANCISCO CAETANO
I – No erro de cálculo ou de escrita o que ressalta é
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
O erro de facto na descrição ou qualificação dos bens não carece
Relator: ANTERO VEIGA
I – O erro e o cumprimento defeituoso têm campos de aplicação diversos
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. A circunstância de a declaração de rectificação da área e confrontações
Relator: ANSELMO LOPES
I - O auto de notícia, nos termos do artº 243º, nº 1