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Relator: MANSO RAÍNHO
vista todas as funções do Estado e, portanto, também a jurisdicional. II - É de entender que o direito indemnizatório por actos jurisdicionais só existe quando o acto jurisdicional seja doloso ... negligência grosseira. III - Quando se fala de erro grosseiro para efeitos de responsabilização por actos jurisdicionais dos juízes tem-se em vista o desempenho judicial em desconformidade gritante
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
qual tinha o seu autor competencia subdelegada pelo então Secretario de Estado da Educação e Administração Escolar, conforme despacho de subdelegação n 6/EAE/82, de 15 de Junho de 1982, publicado ... colocação referida na conclusão anterior, e um acto valido; 10-Os actos revogatorios "ex tunc" de actos ilegais são vinculados, so podendo, por seu turno, ser revogados por ilegalidade
Relator: ISABEL FONSECA
1. O processo próprio para o cálculo da quota disponível e da
Relator: JORGE RAPOSO
1. Havendo renúncia ao recurso em matéria de facto, o tribunal de
Relator: HENRIQUE ANTUNES
I – Sempre que a decisão impugnada comporte vários fundamentos, a improcedência do
Relator: JORGE JACOB
1. O crime de denegação de justiça postula como elemento fundamental uma
Relator: CARLA MARIA DA SILVA SOUSA OLIVEIRA
I - De acordo com o disposto nos art.º 425º e 651º
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Na interpretação
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: A alegação da existência de erro, por parte da responsável financeira
Relator: JOSÉ CRAVO
I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O erro sobre as circunstâncias constitutivas da base negocial poderá determinar
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Formado caso julgado material sobre a decisão relativa ao objecto da
Relator: FREITAS NETO
1. Configura erro-vício na modalidade de erro sobre o objecto do
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
I. A junção de documentos nos Tribunais Superiores, juntamente com as alegações
Relator: FERNANDO BENTO
1. Os órgãos com competência disciplinar das federações dotadas do estatuto de
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
I – A mera desconformidade (na DUP) na área da parcela a expropriar
Relator: BARRETO NUNES
1.ª – A equivalência oportunamente concedida pela entidade competente, para efeitos de