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1. TRC2014-03-25citado por 2

   162/09.1TVPRT.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – O art. 473º, nº 1 do C. Civil estabelece: “aquele que

   • ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
   • PRESSUPOSTOS
   • TERCEIRO
   • PAGAMENTO
   • DEVEDOR
   • ERRO
2. TRE2017-05-11

   4724/10.6TBSTB.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I- A eficácia da declaração resolutiva depende do preenchimento prévio dos pressupostos

   • CONTRATO-PROMESSA
   • INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • DECLARAÇÃO
   • EFICÁCIA
   • ERRO