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1. TCAS2025-04-10só sumário

   588/23.8BEALM

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   concretas cláusulas contratuais apenas visaram impedir que o contrato viesse a cessar mais cedo por força da eventual extinção ou realização do objecto da “CostaPolis, S.A.”, protegendo-se nessa situação ... mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto

   • PROCESSO CAUTELAR
   • EQUIPAMENTOS/APOIOS DE PRAIA
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO, SUJEIÇÃO A PROCEDIMENTO CONCURSAL
2. TCAS2025-04-10só sumário

   877/23.1 BEALM

   Relator: MARCELO MENDONÇA

   concretas cláusulas contratuais e o protocolo celebrado entre a Administração da Região Hidrográfica do Tejo, I.P. e o particular apenas visaram impedir que o contrato viesse a cessar mais cedo ... mera expectativa de facto, nomeadamente, a simples aspiração ou a previsão de um facto ou efeito, não se confunde com a expectativa jurídica. III - No caso concreto

   • PROCESSO CAUTELAR
   • EQUIPAMENTOS/APOIOS DE PRAIA
   • UTILIZAÇÃO PRIVATIVA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO DOMÍNIO PÚBLICO
   • CONTRATO DE CONCESSÃO, SUJEIÇÃO A PROCEDIMENTO CONCURSAL