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Relator: ALBERTINA PEDROSO
caso em que o proprietário de um veículo automóvel e tomador do seguro é o lesado por danos que lhe foram causados pelo seu próprio veículo, conduzido por um terceiro ... consequência, impende sobre a Ré seguradora a obrigação de indemnizar o proprietário do veículo automóvel e tomador do seguro, pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em consequência de atropelamento
Relator: CRISTINA NEVES
credor não distinguem entre uma e outra classe de danos, não limitando a responsabilidade do devedor aos danos patrimoniais. IX-O montante da indemnização deve ser fixado equitativamente pelo Tribunal ... nº4 do artº 133 da LCS, por respeitar às relações entre as seguradoras demandadas para pagamento dos danos, pode ser livremente afastada por convenção em contrário estabelecida nos respectivos contratos
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
profunda divergência entre o montante da proposta efectuada pela seguradora (€ 2 400,00) e o valor da indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal (€ 57 5000,00) é quanto ... Decreto-Lei 291/2007. No entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
acto fortuito ou de acto doloso. A ser assim estão cobertos pelo seguro obrigatório os danos resultantes da utilização de um veículo dolosamente causados pelo respectivo condutor. Na fixação
Relator: PAULO REIS
I - Configura manobra de salvamento ou de último recurso a conduta empreendida
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. 2 – É necessário que os danos futuros sejam ... danos que não se sabe se virão a produzir-se; se não for seguro o dano futuro, a sua reparação só pode ser exigida quando ele surgir. 3 – A indemnização
Relator: SOFIA DAVID
cômputo da indemnização que lhe é devida. Assim, se desse cumprimento resultassem danos patrimoniais seguros, tais ganhos deverão ser ponderados para se fixar o quantum indemnizatório; X- Se a menor
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
anulável o contrato de seguro celebrado mediante declarações inexatas por parte do segurado/tomador do seguro que declarou que se encontrava legalmente habilitado a conduzir veículos automóveis quando bem sabia ... anulabilidade não é oponível ao lesado, mantendo-se a responsabilidade da seguradora pela indemnização dos danos causados com culpa do segurado, sem prejuízo do direito de regresso da seguradora
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
1 - Na interpretação das cláusulas de um contrato de seguro, enquanto contrato
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
atribuir pela perda do veículo quando o veículo não é entregue à seguradora. III. O dano decorrente da privação do uso veículo constitui dano patrimonial autónomo, quando o proprietário
Relator: ANTÓNIO MAGALHÃES
contempla os danos que ainda não ocorreram mas que podemos ter como de verificação certa ou de muito provável verificação (equiparáveis aos danos certos) ainda que de valor não determinável ... fora ficam os danos futuros de maior incerteza equiparáveis aos danos imprevisíveis. 3- Sendo certa a existência de danos futuros mas não sendo seguro que eles se prolonguem até
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
dano biológico, por se reportarem a realidades diversas, tanto mais que este último tanto pode ser ressarcido dentro dos parâmetros e critérios do dano patrimonial como do dano não patrimonial ... fixação de €150.000,00 a título de dano não patrimonial, para compensar o sofrimento decorrente de danos causados por culpa exclusiva do segurado, que determinaram na vítima lesões e sequelas
Relator: RUI MACHADO E MOURA
elevada taxa de alcoolemia no sangue – foi uma das causas do agravamento do dano sofrido, isto sem olvidar que o condutor, não identificado, do veículo terceiro (aqui legalmente representado pelo ... reparação dos danos causados por responsável desconhecido ou isento da obrigação do seguro em razão do veículo em si mesmo, ou por responsável incumpridor da obrigação de seguro de responsabilidade
Relator: ALBERTINA PEDROSO
acidente de viação incluiu-se a atribuição de indemnização pelo dano biológico, independentemente da sua qualificação como dano de natureza patrimonial ou não patrimonial e da existência de perda efetiva ... exclusivamente à condutora do veículo segurado na Ré, reputa-se adequado: quanto ao Autor, o arbitramento da indemnização de 90.000,00€, para ressarcimento do dano biológico e a indemnização
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa ... dano estético permanente no grau 3 /7, as ajudas técnicas permanentes de que vai necessitar, no caso, implantes dentários; o grau de culpa (elevado) do condutor do veículo seguro
Relator: ALBERTINA PEDROSO
determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente que determinou os danos no seu veículo, como apresentado documentos e arrolado testemunhas, não ... veículo pertencente à Requerente, era ou não exclusivamente imputável ao condutor do veículo segurado pela Requerida. II – Também não justifica o indeferimento liminar do procedimento cautelar o facto
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
compensada a título de indemnização. 4. O método de avaliação dos danos resultantes da imobilização e consequente privação do gozo de uma máquina ferroviária é uma tarefa complexa ... paralisação impõe a obrigação de indemnização, a cargo da seguradora, estando a mesma adstrita a proceder à reparação integral dos danos imputáveis ao lesante, razão pela qual, no caso concreto
Relator: RAQUEL REGO
carácter de razoabilidade de uma proposta de indemnização por parte de uma seguradora não poderá ser aferido pela quantia indicada pelo lesado, sob pena de estar aberta a porta para ... seguradora alegar e provar factos que permitam concluir que a mesma foi efectuada nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema de avaliação e valorização dos danos corporais por utilização
Relator: ALBERTINA PEDROSO
destinada ao trânsito que circulava em sentido contrário, foi cumprida pelo condutor do veículo segurado na Ré Victória, e, ao invés, não se tendo provado factos dos quais se inferisse ... conduta do condutor do veículo segurado naquela Ré, afastando a culpa presumida da condutora do veículo pertencente à autora, sua funcionária. V – O dano decorrente da privação
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
quantificação em sede de ressarcimento do dano patrimonial sempre que exista um meio alternativo com susceptibilidade de viabilizar uma determinação segura e certa. Por força do grau de incerteza inerente ... possível deixar para liquidação em execução de sentença a indemnização respeitante a danos ou despesas relativamente aos quais, embora se prove a sua existência, não existam os elementos indispensáveis para