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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO BUCHO
fundando-se em que as obrigações a que se referem costumam ser pagas em prazo bastante curto e não é costume exigir quitação do seu pagamento. II -Decorrido o prazo ... dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento de quitação, ou sem que seja corrente
Relator: LUÍS CRAVO
aquisição] relativamente às obras de alteração e remodelação do edifício arrendado, isto pelo prazo de 2 anos, resultando ter sido celebrado o contrato de arrendamento e estarem concluídas as obras ... resolução operada pela 1ª Ré, fundamentada em incumprimento contratual, quando já estava decorrido o prazo do contrato e apenas para a mesma se eximir ao pagamento reclamado. II – Ademais
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Direito Civil, formulado pelo seu médico, a mesma tinha todos os elementos para, no prazo de 45 dias, apresentar uma proposta razoável de indemnização, sendo o dano quantificável ... impossibilitava essa quantificação. XIII. Não tendo a Ré seguradora apresentado qualquer proposta no referido prazo, sobre as quantias que a mesma seja condenada a pagar há lugar a juros
Relator: CRISTINA NEVES
exercício deste mandato com os seus deveres deontológicos, por não ter atentado no prazo para a prática de um acto em defesa dos interesses do seu cliente, incorre em responsabilidade
Relator: RICARDO JORGE PINHO MOURINHO DE OLIVEIRA E SOUSA
Tribunal Europeu dos Direitos do Homem estabelece que a razoabilidade do prazo processual é aferida mediante análise casuística, considerando os critérios jurisprudenciais consolidados, nomeadamente: a complexidade do processo, o comportamento
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
lhes sejam pedidos; e, ainda, requerer que se proceda a segunda perícia, no prazo de 10 dias a contar do conhecimento do resultado da primeira, alegando fundadamente as razões
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
patrimoniais as dores físicas e morais; o dano estético; a privação de satisfações e prazeres da vida, por força da impossibilidade de levar a cabo atividades de índole extraprofissional
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
compensar psicologicamente o lesado das dores e dos desgostos que sofreu, e sofre, pelo prazer que anda normalmente associado à compra de um bem material desejado ou à realização
Relator: ANTERO VEIGA
concreto tendo em conta natureza da “empresa “ e “serviço” em causa. - O prazo de prescrição de 1 ano que resulta dos artigos 38º, n.º 1 da LCT, 381º