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Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA
Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - o pedido genérico de indemnização, no quadro do art. 556º n.º1 al. b), 1ª parte, do CPC, depende ... embora não das suas consequências exactas. - a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não deve ser avaliada quando não possa reflectir-se na decisão final, sendo pois inútil
Relator: FERNANDO MONTEIRO
perceção das razões de facto e de direito da decisão judicial, deve ser equiparada à falta absoluta de especificação dos fundamentos de facto e de direito e, consequentemente, determinar ... sentença. 2.- O art.640º CPC não admite o recurso genérico contra a errada decisão da matéria de facto, mas apenas a possibilidade de revisão de factos individualizados
Relator: PAULO REIS
rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios é efetuada de forma genérica e em conjunto relativamente a toda a matéria impugnada ... resultado que deles decorre quanto a cada segmento ou concreto ponto da matéria de facto impugnado; II - Se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
adequada a enunciação dos concretos pontos de facto a impugnar apenas nas alegações de recurso, não é de admitir que a remissão genérica para determinado documento ou depoimento testemunhal comporte
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa do facto ilícito do lesante, designadamente, compreendem as despesas que o lesado terá no futuro que suportar com tratamentos ... concretas do lesado e do evento. 3. Tendo sido formulado pelo autor um pedido genérico relativamente a determinado dano (ao abrigo do artigo
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas ... não escritos os factos tidos por provados que não tenham sido alegados nos respectivos articulados, ou que tenham sido alegados de forma genérica e conclusiva (artº 646º
Relator: JORGE TEIXEIRA
facto, efectuar uma autónoma apreciação crítica das provas produzidas II- O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ... relativamente a concretos pontos de facto impugnados”. III- Qualquer que seja o enquadramento jurídico - dano não patrimonial, dano patrimonial ou tertium genus -, a perda genérica de potencialidades laborais e funcionais
Relator: PAULO REIS
facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que considera ... respeitante à impugnação da decisão da matéria de facto; II - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente ... segurado pela Requerida. II – Também não justifica o indeferimento liminar do procedimento cautelar o facto de o pedido formulado pela Requerente ser a condenação da Requerida na substituição do veículo
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
perícia constitui um meio de prova que recai sobre factos para cuja análise, interpretação e valoração são necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem (artigo ... material da desigualdade. III - O incidente de liquidação de sentença visa quantificar uma condenação genérica anterior. IV - Tratando-se de liquidação que não depende de simples cálculo aritmético, vigora para
Relator: BARATEIRO MARTINS
1 - Quando uma sentença condena no que se vier a apurar em
Relator: MANUEL BARGADO
recurso à equidade constitui um critério residual que só será aplicável desde que dos factos provados se tenha como demonstrada a existência de danos e estiverem esgotadas as possibilidades ... vier a apurar em incidente de liquidação de sentença de condenação genérica e o julgamento equitativo do quantum depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
valor exato dos danos, o que impõe se aprecie se decorre dos factos provados a impossibilidade de determinação ulterior do valor dos danos; II - Só em caso afirmativo, reputando ... situações em que foi formulado um pedido genérico e o mesmo não foi posteriormente concretizado através de liquidação, perante a não quantificação da pretensão formulada, impõe o artigo
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível ... não poder deixar de ser fixado o direito reconhecido na sentença de condenação genérica
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
sendo uma pessoa calma, amante da vida, confiante, detentora de um temperamento afável e generoso que lhe permitia bons relacionamentos com as outras pessoas. - o Autor, à data da ocorrência ... dias, apresentar uma proposta razoável de indemnização, sendo o dano quantificável. XII. O facto de haver uma divergência entre ambos os Relatórios - quanto à questão de saber se as sequelas
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso ... artigo 640.º do Código de Processo Civil. 2 – A impugnação da decisão de facto não se destina a obter um segundo julgamento, mas antes a reapreciação da prova