21 resultados nos descritores e sumários · 248 no texto integral
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
Decreto-Lei 291/2007. No entanto, nestes casos, a seguradora pode alegar factos que demonstrem que o valor proposto, face às concretas circunstâncias que envolveram a apresentação da proposta ... referido artigo 39.º tem igualmente o ónus de alegar factos que, uma vez provados, permitam concluir que efectuou a proposta "nos termos substanciais e procedimentais previstos no sistema
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções, sendo que o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes (artºs ... 264º do CPC) - Devem ter-se por não escritos os factos tidos por provados que não tenham sido alegados nos respectivos articulados, ou que tenham sido alegados de forma genérica
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
utilizar quando lhe aprouver. II – Ainda que o autor não tenha alegado ou provado factos que permitam o juízo de equidade, o artº. 566º., nº. 3 do Cód. Civil impõe
Relator: MARIA ALEXANDRA MOURA SANTOS
defende-se: - por impugnação quando contradiz os factos invocados pelo autor; - por negação indirecta ou motivada quando, embora aceitando alguns factos alegados pelo autor, a realidade terá sido outra
Relator: ALBERTINA PEDROSO
dúvida sobre a ocorrência de um facto alegado pela autora, que a favoreça, resolve-se contra si. Porém, tal princípio a observar em casos de dúvida não se confunde ... sociedade autora e a condutora do veículo. II – Assim, primeiro, há que fixar os factos-base, e só depois, quando for o caso, extrair deles as devidas ilações
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
artigo 609.º do Código de Processo Civil. 2 – A inserção, na matéria de facto, de conceitos que podem ser tidos como sendo conclusivos é irrelevante, se os mesmos forem ... salvo se estiverem em oposição com a defesa considerada no seu conjunto, todos os factos alegados ou aqueles que não forem impugnados são dados como provados por admissão, não podendo
Relator: JORGE TEIXEIRA
matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados”. III- Qualquer ... todas as consequências do facto ilícito, e não também no caso em que a carência dos elementos resulte da falta de prova sobre os factos alegados, ou seja, no caso
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
qualidade em sede de processo sumaríssimo. Assim não tendo a aqui autora submetido os factos alegados nesta acção à apreciação do Tribunal de um ponto de vista de responsabilidade civil
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
motociclo pelo embate com um peão: a) Não cabe ao autor alegar e provar os factos que permitam concluir que circulava dentro dos limites ... velocidade permitidos, como matéria constitutiva do direito que invoca, mas cabe ao réu alegar e provar factos integrativos da exceção, que permitam concluir que o autor circulava fora dos limites
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
têm de utilizar presunções judiciais, em sede de motivação do julgamento da matéria de facto. VII – Na presunção judicial, o julgador utiliza (i) máximas da experiencia (regras de validade universal ... facto conhecido (o facto-base ou indiciário, a premissa maior), chegar a um facto desconhecido que deve ser provado em juízo (o facto presumido alegado e relevante para o processo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
Tendo a Requerente de procedimento cautelar, não só alegado os factos tendentes a determinar a responsabilidade exclusiva do falecido condutor do veículo segurado na Requerida, pela ocorrência do acidente ... segurado pela Requerida. II – Também não justifica o indeferimento liminar do procedimento cautelar o facto de o pedido formulado pela Requerente ser a condenação da Requerida na substituição do veículo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
critérios supletivos que o referido artigo 833.º prevê, a autora também não alegou quaisquer factos que permitissem à julgadora socorrer-se desses elementos, restando ao Tribunal socorrer
Relator: JORGE TEIXEIRA
processual civil é o princípio do dispositivo, segundo o qual “às partes cabe alegar os factos que integram a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções
Relator: RAQUEL REGO
indemnização que vem a ser fixado pelo tribunal. III - Compete à seguradora alegar e provar factos que permitam concluir que a mesma foi efectuada nos termos substanciais e procedimentais previstos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando os factos que se pretendem aditar aos provados não foram alegados nos articulados, e são factos indiciários, porque visam facilitar a prova de factos essenciais, não é necessário
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
elas aproveitem à parte contrária, ou mesmo que respeitem a factos (instrumentais) que, não tendo sido expressamente alegados, resultem da instrução e do julgamento da causa. 4 – As entidades bancárias
Relator: PAULO REIS
facto constante da sentença recorrida, também não enunciando quais os factos que pretende ver excluídos da factualidade provada e/ou não provada, nem qual a concreta matéria de facto que considera ... matéria de facto; II - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, se a alusão a determinados meios probatórios bem como ao quadro factual alegado é efetuada
Relator: ALEXANDRE REIS
sociedade comercial em situação de insolvência. Em acção supervenientemente proposta por um alegado credor contra a massa insolvente, esta não beneficia da isenção de custas que é prevista, específica ... valor exacto dos danos, desde que se obtenha o mínimo de elementos de facto certos sobre a natureza daqueles e sobre a sua extensão, que orientem um cálculo objectivamente sindicável
Relator: MANUEL BARGADO
discute nos autos a dinâmica do acidente, desde logo porque não estão em causa factos pessoais ou de que deva ter conhecimento (art. 574.º do CPC), não podendo também ... não iria impugnar a dinâmica do acidente apresentado pelas autoras, face ao que alegou na contestação
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
liquidação; - a decisão assente no juízo de equidade deverá, contudo, sustentar-se em factos que, embora não revelem o valor exato dos danos, permitam aferir o montante adequado a fixar ... inicial em sede de recurso, após a prolação da sentença final, se não foi alegada pelo demandado e não foi objeto de apreciação oficiosa no despacho saneador e na sentença