Parecer n.º 52/1998

Relator: LUCAS COELHO

1. O direito de greve reconhecido como direito fundamental pelo artigo 57º

• ENUMERAÇÃO TAXATIVA
• DIREITO À GREVE
• GUARDA PRISIONAL
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS
• PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÍNIMOS ACESSÓRIOS
• DEFINIÇÃO