3 resultados

1. TRE2023-09-14

   3407/20.3T8FAR-B.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS

   Não ficou provado que o menor tenha receio de entrar na escola

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE MENORES
   • ABSENTISMO
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE
2. TRE2019-01-17

   457/14.2TMFAR.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   Tanto tempo depois da separação do casal e perante a estabilização da

   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
3. TRC2010-06-22

   786/09.7T2OBR-A.C1

   Relator: EMÍDIO COSTA

   I - O processo de entrega judicial de menor tem natureza de jurisdição

   • ENTREGA JUDICIAL DE MENOR
   • RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES