256/25.6YREVR

Relator: MOREIRA DAS NEVES

SUMÁRIO (da responsabilidade do relator) I. O instituto da extradição constitui uma

• EXTRADIÇÃO
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
• TRATADO DE EXTRADIÇÃO DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA
• PROCEDIMENTO
• DECLARAÇÃO IRREVOGÁVEL DE RENÚNCIA AO PROCESSO FORMAL
• ENTREGA IMEDIATA