137/14.9GAAVZ.C1

Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA

trânsito em julgado da sentença condenatória, a sua licença de condução, os princípios da confiança e lealdade processuais impedem que seja defraudada a legítima expectativa do condenado no sentido

• PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULOS MOTORIZADOS
• ENTREGA DOS DOCUMENTOS
• LICENÇA DE CONDUÇÃO
• TRÂNSITO EM JULGADO
• SENTENÇA
• INÍCIO