TRC
33/14.0GBMGL-A.C1
Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos acima expostos, deve ser tomado em conta na decisão que declarar extinta a pena, para efeitos
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Relator: INÁCIO MONTEIRO
termos acima expostos, deve ser tomado em conta na decisão que declarar extinta a pena, para efeitos
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
Não obstante a disposição normativa do artigo 69.º, n.ºs 2