TRCcitado por 1
4015/08.2TBVIS.C1
Relator: MARTINS DE SOUSA
primeiro vendedor a entrega ao comprador final dos documentos necessários ao seu registo e circulação, pode este exigi-los, judicialmente, sem que lhe possa ser oposto pelo primeiro vendedor ... direito, mediante um preço, coisa essa que, sendo um veículo, dela fazem parte os documentos respectivos (título de registo de propriedade e documento de identificação do veículo) – obrigação acessória