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  1. TRC1999-03-02só sumário

    281/98

    Relator: PIRES DA ROSA

    III.A nova redacção introduzida no nº 6 do artº 145º do C.P. Civil pela Reforma de 1995/1996, para o caso de a multa devida não ter sido paga imediatamente, impõe

    • ARTICULADOS
    • ENTREGA DOS ARTICULADOS
    • CORREIO REGISTADO
    • PRAZOS

Fonte

  • Jurisprudência11306
  • Arbitragem (CAAD)2197
  • Legislação (DR)2018
  • Tribunal Constitucional1274
  • Pareceres (PGR)637
  • Provedor de Justiça411
  • Fiscal — vinculativas (AT)224
  • Direito da UE86
  • Trabalho — BTE47
  • Proteção de dados5

Tribunal

  • TRG3776
  • TRE3442
  • TRC3238
  • CAAD-T2158
  • DR-I2018
  • TCONST1371
  • PGR-CC637
  • PJ411
  • TCAS334
  • AT-IV224
  • TCAN214
  • JP189
  • UE86
  • BTE47
  • CAAD-A39
  • TC-CONF13
  • CNPD5
  • CCA3

Ano

  • 20261166
  • 20251735
  • 20241589
  • 20231161
  • 2022799
  • 2021830
  • 2020741
  • 2019942
  • 2018844
  • 2017887
  • 2016739
  • 2015754
  • 2014631
  • 2013639
  • 2012683

Descritor

  • ← todos
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO345
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO332
  • INDEMNIZAÇÃO282
  • NULIDADE242
  • ÓNUS DA PROVA224
  • TÍTULO EXECUTIVO224
  • INSOLVÊNCIA219
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS208
  • CASO JULGADO202
  • RECURSO195
  • EXECUÇÃO193
  • DANO BIOLÓGICO181
  • IRC177
  • ACIDENTE DE TRABALHO164
  • REQUISITOS160
  • NULIDADE DA SENTENÇA153
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ151
  • ARRESTO140
  • ABUSO DE DIREITO129
  • PRAZO128
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE126
  • PRESCRIÇÃO125
  • COMPETÊNCIA MATERIAL120
  • CADUCIDADE117
  • EQUIDADE117