TRCsó sumário
281/98
Relator: PIRES DA ROSA
posterior uma carta emitida em certa data sob registo, faz logicamente presumir também como emitida no terceiro dia anterior uma carta sob registo recebida em determinado dia. II.O facto ... essa multa em dobro, do facto de haver sido requerido esse paga-mento aquando da prática do acto no primeiro, segundo ou terceiro dias posteriores