2 resultados

1. TRE2023-06-14citado por 1

   398/21.7GELLE.E1

   Relator: MOREIRA DAS NEVES

   I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • PROPORCIONALIDADE
2. TRE2023-01-24

   420/21.7PBELV-A.E1

   Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES

   I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante

   • ENTREGA DE DOCUMENTOS
   • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
   • COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
   • INQUÉRITO
   • INSTRUÇÃO