7 resultados
Relator: HELENA MELO
mesmas o assinassem e rubricassem todas as folhas, possibilitou às fiadoras o acesso a todas as folhas do contrato e como tal tiveram a oportunidade do ler o contrato ... lhes foi perguntado directamente se tinham algumas dúvidas, e tendo o mutuante facultado o acesso a todas as folhas do contrato, cumpriu o dever de comunicação a que estava adstrito
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Em processo penal podem apresentarem-se as peças processuais por correio
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
I. A expedição de peças processuais por correio eletrónico coloca-se durante
Relator: JORGE SEABRA
1. Peticionando o Autor a entrega de documentos (recibo e comprovativos de