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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)9843

    Tribunal

    • CAAD-T9564
    • CAAD-A279

    Ano

    • 2026660
    • 20251144
    • 20241194
    • 2023730
    • 2022765
    • 2021733
    • 2020603
    • 2019682
    • 2018572
    • 2017639
    • 2016696
    • 2015718
    • 2014472
    • 2013145
    • 201288

    Descritor

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    • IRC475
    • IRS286
    • IVA151
    • Ónus da prova104
    • Retenção na fonte99
    • IS – Verba 28.1 da TGIS96
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)95
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Isenção73
    • Competência dos tribunais arbitrais72
    • Violação do Direito da União Europeia67
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Inutilidade superveniente da lide56
    • Direito à dedução55
    • Juros indemnizatórios54
    • Propriedade vertical51
    • Imposto do Selo49
    • Benefício fiscal49
    • Mais-valias48
    • terreno para construção47
    • Direito da União Europeia47
    • RFAI47