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1. TRE2026-02-12

   978/23.6T8LLE-C.E1

   Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES

   Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a

   • EMBARGOS DE TERCEIRO
   • ARRENDAMENTO
   • VENDA EXECUTIVA
   • ENTREGA
   • TEMPESTIVIDADE
2. TRG2012-12-18

   1571/08.9TAGMR.G1

   Relator: JOÃO LEE FERREIRA

   I - Se o desenvolvimento da atividade do agente e a determinação da

   • ABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
   • OMISSÃO
   • ENTREGA