TRE
978/23.6T8LLE-C.E1
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Sumário: 1. Se os embargos de terceiro são deduzidos para que a
Relator: BERGUETE COELHO
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I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado
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I - Se o desenvolvimento da atividade do agente e a determinação da
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I- Nem a lei portuguesa (Lei n.º 65/2003), nem a Decisão