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1. TRE2020-10-06

   168/09.0GBTVR.E1

   Relator: BERGUETE COELHO

   1 - Estando provado que a assistente, enquanto empreiteira, colocou no local onde

   • ABUSO DE CONFIANÇA
   • ENTREGA
2. TRG2016-04-14

   262/08.5TJVNF-D.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) – Quando o executado/fiel depositário de bens móveis penhorados tiver sido notificado

   • EXECUÇÃO
   • FIEL DEPOSITÁRIO
   • ENTREGA
   • BENS APREENDIDOS