83-0010

Relator: MESSIAS BENTO

I - Ainda que o Decreto-Lei n. 389/76 , de 24 de Maio

• SISTEMA DOS ORGÃOS DE SOBERANIA
• ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
• DISPOSIÇõES TRANSITORIAS
• TAXA DE RADIODIFUSÃO
• RESERVA DE LEI
• CRIAÇÃO DE IMPOSTOS