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1. TCONST1983-07-13só sumário

   83-0055

   Relator: MARTINS DA FONSECA

   artigos 102 e 677 do Codigo de Processo Civil. II - Com efeito , trata-se de materia da causa - em processo pendente , segundo a expressão mais corrente de processo - que excepcionalmente

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PRAZO
2. TCONST1983-07-26só sumário

   83-0001

   Relator: ACORDÃO DITADO PARA ACTA

   vigor da Lei Constitucional n. 1/82 ". II - Esse transito não se estende , pois , aos processos , pendentes na mesma Comissão , relativos a um simples pedido de parecer , solicitado pelo Conselho

   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO
   • PROCESSO TRANSITADO DA COMISSÃO CONSTITUCIONAL
   • SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
   • ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
   • PROCESSO CONSTITUCIONAL