83-0056

Relator: CARDOSO DA COSTA

I - No ambito da nova figura de recurso prevista , apos a revisão

• PROCESSO CONSTITUCIONAL
• FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE
• COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
• SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE
• ENTRADA EM FUNCIONAMENTO
• INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO