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Relator: João Conde Correia dos Santos
Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março, consagra o atual Estatuto do Gestor Público, que procurou aproximar à «figura do administrador de empresas privadas, tal como regulado ... comercial»; 13.ª Segundo o referido Estatuto, a remuneração dos gestores públicos integra um vencimento mensal que não pode ultrapassar o vencimento mensal do Primeiro-Ministro, bem como um abono
Relator: Luís Armando Bilro Verão
acumulações e incompatibilidades legalmente estabelecidos para os trabalhadores em funções públicas.» 4.ª No Estatuto da Carreira Docente Universitária consagrou-se, como regime-regra para o pessoal docente de carreira ... disposto nos artigos 30.º a 33.º-A e 67.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, prestar funções em regime de tempo parcial. 5.ª As normas
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 495/99