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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Legislação (DR)1006
  • Jurisprudência162
  • Provedor de Justiça82
  • Pareceres (PGR)63
  • Direito da UE41
  • Arbitragem (CAAD)30
  • Tribunal Constitucional27
  • Trabalho — BTE21
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • DR-I1006
  • PJ82
  • TRG68
  • PGR-CC63
  • TRE45
  • UE41
  • TRC40
  • CAAD-T29
  • TCONST27
  • BTE21
  • TCAS5
  • TCAN3
  • AT-IV2
  • JP1
  • CNPD1
  • CAAD-A1

Ano

  • 202673
  • 202590
  • 202473
  • 202380
  • 202250
  • 202153
  • 202054
  • 201955
  • 201855
  • 201767
  • 201652
  • 201583
  • 201465
  • 201373
  • 201267

Descritor

  • ← todos
  • EXPROPRIAÇÃO15
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO10
  • PRINCÍPIO DA IGUALDADE9
  • INDEMNIZAÇÃO9
  • NULIDADE9
  • DANOS NÃO PATRIMONIAIS9
  • COMPETÊNCIA9
  • PROVA PERICIAL7
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO6
  • MEDIDA DA PENA5
  • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE5
  • REGULAMENTO5
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
  • CONTRATO DE TRABALHO5
  • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
  • INTERESSE PÚBLICO5
  • AUTARQUIA LOCAL5
  • ABUSO DE DIREITO5
  • TELEVISÃO5
  • RESPONSABILIDADE CIVIL5
  • EMPRESA PÚBLICA5
  • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS5
  • REMUNERAÇÃO5
  • SEQUÊNCIA: ACATADA5
  • ACTO ADMINISTRATIVO5