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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Jurisprudência16538
  • Legislação (DR)1318
  • Tribunal Constitucional1174
  • Pareceres (PGR)414
  • Provedor de Justiça294
  • Arbitragem (CAAD)203
  • Direito da UE68
  • Trabalho — BTE33
  • Proteção de dados14
  • Fiscal — vinculativas (AT)9

Tribunal

  • TRE6599
  • TRC5048
  • TRG3970
  • TCONST1600
  • DR-I1318
  • PGR-CC414
  • PJ294
  • JP270
  • CAAD-T178
  • TCAS127
  • TCAN93
  • UE68
  • BTE33
  • CAAD-A25
  • CNPD14
  • AT-IV9
  • TC-CONF4
  • CCA1

Ano

  • 20261086
  • 20251685
  • 20241553
  • 20231279
  • 2022818
  • 2021778
  • 2020752
  • 2019817
  • 2018844
  • 2017887
  • 2016862
  • 2015914
  • 2014666
  • 2013910
  • 2012915

Descritor

  • ← todos
  • NULIDADE438
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO397
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA365
  • MEDIDA DA PENA304
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA298
  • RECURSO288
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO235
  • PRESCRIÇÃO234
  • PRISÃO PREVENTIVA233
  • REVOGAÇÃO213
  • PROCESSO CONSTITUCIONAL205
  • NULIDADE DA SENTENÇA204
  • OMISSÃO DE PRONÚNCIA200
  • PENA DE MULTA200
  • CONTRA-ORDENAÇÃO198
  • PRAZO196
  • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO180
  • REQUISITOS179
  • INDEMNIZAÇÃO177
  • ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL168
  • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE165
  • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA164
  • REJEIÇÃO160
  • PENA ACESSÓRIA157
  • LIBERDADE CONDICIONAL157