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Relator: LOURENÇO MARTINS
Decreto-Lei n 587/74, de 6 de Novembro, o pessoal da extinta Junta Nacional da Marinha Mercante foi integrado no funcionalismo publico, passando a ser subscritor da Caixa Geral ... serviço prestado a entidades privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante da forma de calculo da pensão tal como prevista no Estatuto da Aposentação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
texto exprime - publicação do acordão no Diario da Republica, e dirige-se a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, empresa publica a que e vinculada como destinataria
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) Não é legalmente admissível a realização de perícia grafológica por entidade
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do