PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
institui um regime globalmente concebido e formulado para um unico e individualizado destinatario a empresa que criou e denominou para aquele fim, Centro Cultural de Belem, S.G.I.I ... liberdade de forma que ao legislador e consentida nos termos da conclusão 5, não e inconstitucional; 9 - O regime de fiscalização de execução do Orçamento no tocante as empresas publicas