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Relator: LOURENÇO MARTINS
para efeito de aposentação, previsto no Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação), não permite, salvo casos excepcionais, a contagem de tempo de serviço prestado ... Nacional da Marinha Mercante da forma de calculo da pensão tal como prevista no Estatuto da Aposentação, determinada pelos Decretos-Leis ns 363/79, de 3 de Setembro, e 141/79
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
rege pela legislação comercial aplicavel, pelo proprio Decreto-Lei n 65/89, pelos estatutos por este aprovados e anexos (artigo 5, n 1), e pelo Decreto-Lei n 291/85 ... redacção da Lei n 85/89, de 7 de Setembro, do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n 126/84, de 27 de Abril (artigos
Relator: LOURENÇO MARTINS
1- À Administração é permitido servir-se da colaboração de entidades privadas
Relator: GARCIA MARQUES
1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do