PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 31/1987
Relator: FERREIRA RAMOS
centros privados de recuperação dos toxicodependentes da droga pode ser aplicada a medida de encerramento, por inobservancia da lei, nomeadamente por falta de autorização legal; 6 - A admissão, transferencia ... submete-se a ele voluntariamente e permanece nele voluntariamente; 8 - O enquadramento legal da actividade dos centros privados no dominio do tratamento e recuperação dos toxicodependentes da droga, embora existente