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  1. PGR-CC1994-03-24

    Parecer n.º 1/1994

    Relator: GARCIA MARQUES

    1 - A LIPOR - Serviço Intermunicipalizado de Tratamento de Lixos da Região do

    • ACESSO A ACTIVIDADE ECONÓMICA
    • SECTOR PRIVADO
    • ENTIDADE PRIVADA
    • TRATAMENTO DE LIXO
    • SANEAMENTO BÁSICO
    • RESIDUO SÓLIDO

Fonte

  • Jurisprudência2966
  • Legislação (DR)2480
  • Arbitragem (CAAD)1899
  • Pareceres (PGR)354
  • Provedor de Justiça213
  • Fiscal — vinculativas (AT)134
  • Tribunal Constitucional114
  • Trabalho — BTE92
  • Direito da UE75
  • Proteção de dados9

Tribunal

  • DR-I2480
  • CAAD-T1888
  • TRE1026
  • TRG980
  • TRC743
  • PGR-CC354
  • PJ213
  • JP150
  • AT-IV134
  • TCONST116
  • BTE92
  • UE75
  • TCAS41
  • TCAN22
  • CAAD-A11
  • CNPD9
  • CCA2

Ano

  • 2026632
  • 2025853
  • 2024741
  • 2023581
  • 2022473
  • 2021423
  • 2020416
  • 2019460
  • 2018331
  • 2017337
  • 2016278
  • 2015315
  • 2014231
  • 2013266
  • 2012276

Descritor

  • ← todos
  • IRC202
  • IRS105
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO95
  • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL87
  • NULIDADE78
  • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA77
  • ÓNUS DA PROVA68
  • Retenção na fonte49
  • INDEMNIZAÇÃO46
  • NULIDADE DA SENTENÇA46
  • Liberdade de circulação de capitais45
  • liberdade de circulação de capitais45
  • RESPONSABILIDADES PARENTAIS44
  • PRISÃO PREVENTIVA43
  • REQUISITOS43
  • retenção na fonte42
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO42
  • MEDIDA DA PENA41
  • RESPONSABILIDADE CIVIL40
  • COMPETÊNCIA40
  • INSOLVÊNCIA38
  • PRESCRIÇÃO38
  • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA37
  • PRESSUPOSTOS37
  • CONVENÇÃO INTERNACIONAL36