PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 77/1991
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
seus artigos 2, 3, 5 e 6, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis ns 211-A/86, de 31 de Julho, e 237/87, de 12 de Julho ... normas em que se incorporem medidas ou actos administrativos, as denominadas leis pessoais, desde que não infrinjam normas e principios constitucionais (v.g. igualdade dos cidadãos perante a lei, reserva