PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 80/1986
Relator: LOURENÇO MARTINS
passando a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações; 2 - O regime de contagem de tempo para efeito de aposentação, previsto no Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro ... Estatuto da Aposentação), não permite, salvo casos excepcionais, a contagem de tempo de serviço prestado a entidades privadas; 3 - A aplicação ao pessoal da ex Junta Nacional da Marinha Mercante