PGR-CC
Parecer n.º 1/1994
Relator: GARCIA MARQUES
outorgado; 11- Constituindo os Decretos-Leis ns 372/93 e 379/93 um conjunto normativo coerente, unitário e telelógicamente indissociável, o escopo de produção de efeitos retroactivos que ressalta do citado ... civil do distrito, participar ao magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Administrativo de Círculo, o vício que afecta a adjudicação efectuada com vista à interposição do competente recurso contencioso