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1. TRC2016-04-28

   6745/14.0T8CBR.C1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa

   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • CULPA
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • TRABALHADOR
2. TRC2007-06-14

   1190/04.9TTCBR.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – O artº 3º da Lei nº 17/86, de 14/06, confere ao

   • RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
   • NÃO PAGAMENTO DA RETRIBUIÇÃO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • FORMALIDADES