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Relator: AZEVEDO MENDES
devida uma pensão por morte, correspondente a 20% da retribuição do sinistrado, a um filho deste que, à data do acidente e até perfazer 25 anos de idade, frequente ... depois de ter terminado a licenciatura, pois que a lei não exige a necessidade concreta do filho para ter direito à pensão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L