2 resultados

1. PGR-CC2023-04-12

   Parecer n.º 19/2022

   Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

   Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª

   • DEPUTADO
   • ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
   • ADVOCACIA
   • CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
   • INSCRIÇÃO OBRIGATÓRIA
   • QUOTIZAÇÃO OBRIGATÓRIA
2. TRC2008-06-18

   45/02.6TAVGS-A.C1

   Relator: LUÍS RAMOS

   1. A justificação de uma falta exige a verificação de requisitos formais

   • FALTAS JUSTIFICADAS
   • JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
   • ENTIDADE PATRONAL