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1. TRC2025-05-13só sumário

   1793/24.5T8LRA-A.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   I – O regime regra de reparação de acidentes de trabalho assenta no

   • REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
   • DANO LABORAL
   • INDEMNIZAÇÃO DOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • ENTIDADE PATRONAL
   • AGRAVAMENTO DA RESPONSABILIDADE
   • SEGURADORA
2. TRC2007-05-24

   61/05.6TAAGD.C1

   Relator: AZEVEDO MENDES

   I – Ao contrário do que sucedia na anterior lei (artº 54º do

   • ACIDENTE DE TRABALHO
   • VIOLAÇÃO
   • SEGURANÇA NO TRABALHO
   • ENTIDADE PATRONAL
   • RESPONSABILIDADE
   • SEGURADORA