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Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª - O artigo 18.º do Estatuto dos Deputados à Assembleia da República dispõe, em matéria de segurança social, sobre o regime ... Assembleia da República; 2.ª - O artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto dos Deputados estabelece que os deputados beneficiam do regime geral de segurança social, que atualmente
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo ... comissão de serviço a institutos publicos mantem todos os direitos inerentes ao seu estatuto profissional nas empresas de origem (artigo 32, n 2, do Decreto-Lei n 260/76), pelo
Relator: FELIZARDO PAIVA
deste é meramente acessória, não assumindo a qualidade de parte principal mas sim o estatuto de assistente – artº 323º
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
instituição de credito que tem a natureza de empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto