TRCsó sumário
1793/24.5T8LRA-A.C1
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
reconhecido interesse público e social, faz-se recair a responsabilidade pela reparação sobre quem detém a autoridade, organiza e desenvolve a actividade e dela mais beneficia ... normas - 23º, a), 48º. E, concordantemente, as prestações a que o trabalhador/beneficiário tem direito são tarifadas, isto é, são apenas as especificadas na lei especial de reparação de acidentes