PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 62/1986
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O despacho de 2 de Dezembro de 1982 do Secretario de
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O despacho de 2 de Dezembro de 1982 do Secretario de
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O despacho de 2 de Dezembro de 1982 do Secretario de
Relator: SERRA LEITÃO
actividade e encerrara as portas em 1996 sendo a correspondência levantada por um seu administrador para tanto autorizado pela ré para o efeito, não tendo sido assinados os respectivos avisos ... instalações da ré em 1998 - que estava fechada desde 1996 - não tendo o mesmo direito a salários, férias e subsídio relativos ao ano de 1998, atenta a suspensão contratual
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: JOSÉ FETEIRA
I. Compete ao empregador garantir previamente as condições necessárias de acesso em
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto