PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 103/1986
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas
5 resultados
Relator: PADRÃO GONÇALVES
A publicação pela Administração Publica de listas de onde constem as empresas
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
fiel depositário”, afasta não só a possibilidade de reconhecer tal entidade como mandatário do devedor de alimentos, como também, e por maioria de razão, que a dita entidade passe ... devedor e responsável pelo cumprimento da obrigação alimentícia judicialmente reconhecida, uma vez que o assumido pela mesma é apenas a obrigação de proceder aos descontos e de entregar as quantias
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
créditos da segurança social abrange os imóveis que integram o património comum do devedor
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa