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Relator: SERRA LEITÃO
cartas destinadas, quer a comunicar a cesssação da suspensão do contrato de trabalho, quer a da rescisão do contrato, sido enviadas pelo autor em 1998, para o local da sede ... actividade e encerrara as portas em 1996 sendo a correspondência levantada por um seu administrador para tanto autorizado pela ré para o efeito, não tendo sido assinados os respectivos avisos
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Abril, na versão originaria, e artigo 363, n 1 do Codigo Administrativo 1940, ao tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Abril, na versão originaria, e artigo 363, n 1, do Codigo Administrativo de 1940, ao tempo em vigor), e por outro, enquanto fora da competencia material do seu autor, não ... falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto