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Relator: FERNANDES DA SILVA
qualificável como juslaboral a relação jurídica em que a actividade contratada sempre (durante mais de 14 anos) teve como local de trabalho a sede da Ré; o Autor recebia orientações ... entrada em vigor desse Código do Trabalho. III – Tendo o trabalhador resolvido o contrato de trabalho com invocação de justa causa, o(s) vício (s) que pode corrigir, no caso
Relator: PAULA DO PAÇO
devido ao local de cumprimento, não se verifica a impossibilidade de manutenção do contrato de trabalho. III – Encontrando-se a obrigação de aviso prévio suspensa durante a suspensão do contrato
Relator: AZEVEDO MENDES
17/86, de 14/06, confere ao trabalhador o direito de rescindir o contrato de trabalho quando ocorra falta de pagamento pontual da retribuição por tempo superior a 30 dias, independentemente ... empregador. II – Para efeitos da citada Lei nº 17/86 e da resolução do contrato de trabalho, nesses termos, é irrelevante que depois da comunicação de resolução seja feito o pagamento
Relator: SERRA LEITÃO
conhecida. II - Tendo as cartas destinadas, quer a comunicar a cesssação da suspensão do contrato de trabalho, quer a da rescisão do contrato, sido enviadas pelo autor em 1998, para ... teve conhecimento, tem que se considerar que a declaração da cessação de suspensão do contrato de trabalho, feita pelo apelante, não se tornou eficaz, não produziu quaisquer efeitos, por não
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro ... empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto-Lei n 729-F/75
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
patrimoniais, em casos de actuação culposa do empregador, seu representante, ou alguém por ele contratada, mormente se resultar de falta de observação por estes das regras sobre segurança e saúde ... quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquela contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
falta de competencia do seu autor (artigo 12, n 1, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n 49408, de 24 de Novembro ... empresa publica e o estatuto do seu pessoal rege-se pelo regime do contrato individual de trabalho (artigo 5, n 1, do Decreto-Lei n 729-F/75
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I – Na decisão sobre a matéria de facto apenas devem constar os
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: PAULA DO PAÇO
I- A responsabilidade objetiva do empregador relativamente aos acidentes de trabalho sofridos
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Actualmente, no caso de se verificar que não foram observadas normas
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Segundo o artº 8º, nº 2, al. a), do D. L
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Ao contrário do que sucedia na anterior lei (artº 54º do