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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
acordando que, pela cessação da prestação de serviço a HCB, aquela empregada retomaria automaticamente o seu lugar nos quadros da SFP, nos termos do seu contrato de trabalho, actualmente existente
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
Atento o aduzido, este Conselho Consultivo formula as seguintes conclusões: 1.ª
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
A parte final da alínea b) do n.º 1 do artigo
Relator: PAULA DO PAÇO
I – Não se verifica falta culposa do pagamento pontual da retribuição, numa
Relator: AZEVEDO MENDES
I – Ao contrário do que sucedia na anterior lei (artº 54º do