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1. TRC2024-02-23só sumário

   1428/23.3T8CBR.C1

   Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA

   I – O Acordo Coletivo entre o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, EPE e

   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • CENTRO HOSPITALAR
   • ACORDO COLETIVO DE TRABALHO
   • NÃO RETROATIVIDADE
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE RETRIBUTIVA
   • TRATAMENTO DIFERENCIADO
2. TRE2023-02-09

   914/21.4T8EVR.E1

   Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

   1. Face à cláusula 44.ª n.º 4 do Acordo Colectivo

   • ENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
   • HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
   • MÉDICO
   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PERÍODO NORMAL DE TRABALHO
   • TRABALHO SUPLEMENTAR