9687/16.1BCLSB

Relator: SUSANA BARRETO

sociedade com sede em um país estrangeiro, dispõe de personalidade tributária e capacidade judiciária tributária, quanto aos rendimentos gerados em Portugal II. Considerando a legislação então em vigor, os pagamentos

• IRC
• RETENÇÃO NA FONTE
• ENTIDADE NÃO RESIDENTE
• ESTABELECIMENTO ESTÁVEL