Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. PGR-CC

    Parecer n.º 40/2009

    Relator: LEONES DANTAS

    Universidade integrada na Administração Pública de um Estado- -Membro da União Europeia, enquanto mera instituição educativa desse Estado, não prossegue uma actividade económica no âmbito do mercado único e não ... Funcionamento da União Europeia, para instalar um estabelecimento educativo de nível universitário noutro Estado-Membro; 2.ª – As fundações, associações ou sociedades comerciais, constituídas num Estado-Membro da União Europeia

  2. PGR-CC

    Parecer n.º 10/2021

    Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

    indivisível recebida da Assembleia Distrital de Coimbra, por efeito do despacho do Secretário de Estado da Administração Local n.º 3778/2015, de 18 de março, em cumprimento ... Superior Particular e Cooperativo, concretizando o termo final da reserva, quase absoluta, que o Estado mantinha sobre o ensino superior. 7.ª — A qualificação de um estabelecimento como pertencente